• Fernanda Corvetto

DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – TESTAMENTO VITAL

Qualquer pessoa, desde que seja maior e capaz, pode dispor sobre o seu corpo, sua personalidade, administração familiar e patrimonial por meio das diretivas antecipadas de vontade, conhecidas por “testamento vital”.


Tratam-se de instruções expressas que deverão ser observadas e adotadas no caso do declarante ser acometido de grave doença ou sofrer acidente que impeça ou limite a sua capacidade de tomar decisões ou expressar sua vontade.


As diretivas antecipadas de vontade são regulamentadas pela Resolução nº 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, e, desde que estejam de acordo com o Código de Ética Médica e não sejam contrárias à lei, permitem ao declarante dispor, por exemplo, sobre o desligamento de aparelhos médicos caso não haja mais chance de retorno à sua saúde perfeita, com indicação, inclusive, de qual médico deverá ser consultado para esse fim.


Os cuidados com a família e com o patrimônio também podem ser objeto do “testamento vital”, mediante a indicação de instruções a serem seguidas e de um administrador, enquanto a pessoa esteja impossibilidade de se expressar.


É aconselhável que o “testamento vital” seja realizado por meio da lavratura de escritura pública em cartório, bem como seja sua confecção acompanhada por um advogado e por um médico, garantindo-se, assim, maior segurança e efetividade ao ato.

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