• Fernanda Corvetto

RESTITUIÇÃO DO ICMS DAS CONTAS DE LUZ

Embora o ICMS incida apenas sobre mercadorias e serviços, os Estados estão cobrando o referido imposto nas contas de luz, incidindo sobre a base de cálculo das taxas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), lesando os consumidores (tanto pessoas físicas, como jurídicas), uma vez que a distribuição e transmissão de energia elétrica não configuram mercadoria.


Com isso, é possível pleitear a restituição do ICMS cobrado indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, por meio de ação judicial, que poderá ser proposta no Juizado Especial ou na Justiça Comum, a depender do valor a ser restituído, sendo possível e importante pleitear, ainda, que o ICMS deixe de incidir sobre as taxas TUST e TUSD, o que poderá acarretar numa redução de 30-40% nas próximas contas de luz.


Para maiores detalhes, reúna as contas de luz dos últimos 60 meses da sua residência, empresa ou condomínio, bem como respectivos comprovantes de pagamento e consulte um advogado.

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